sábado, 12 de setembro de 2009
ROSE GARZIERA O FUTURO CHEGOU
VERMELHOS GANHARÁ UMA DAS MAIS BELAS OBRAS JÁ FEITA, TERÁ INICIO AINDA ESSE MÊS RELATA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL (HELIO PAES). SERÁ CONTRUIDA A ACADEMIA DA CIDADE COM PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVI A COMUNIDADE. ADMINISTRAÇÃO ROSE GARZIERA
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Operação tira quadrilha das ruas
Investigações realizadas por agentes do Departamento de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) resultaram na prisão de três homens e na apreensão de um adolescente. Marcio Ferreira Pestana, de 21 anos, o sobrinho dele, Júlio Oderico Pestana, de 22, Dioclécio dos Santos da Silva, de 21, e o jovem foram encontrados dentro de uma boca de fumo, na comunidade do Plástico, no bairro de Maranguape, em Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
Com os suspeitos foram apreendidos 85 pedras de crack, dois revólveres calibre 38, 17 munições e quatro relógios de pulso. Os três maiores de idade foram encaminhados para o Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima. O adolescente seguiu para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Segundo o delegado responsável pelo caso, Marcelo Ferraz, denúncias anônimas levaram a polícia a iniciar as investigações a respeito dos suspeitos.
“Levamos alguns dias para identificar as pessoas que estavam traficando na localidade. Quando resolvemos realizar a abordagem os suspeitos estavam dentro da boca de fumo. No local, encontramos toda a droga apreendida”, relatou o delegado. Outro suspeito conseguiu fugir no momento da investida policial. “Esse quinto homem está sendo procurado. Ele observou quando os policiais se aproximaram do ponto de venda”, completou Marcelo Ferraz.
Com os suspeitos foram apreendidos 85 pedras de crack, dois revólveres calibre 38, 17 munições e quatro relógios de pulso. Os três maiores de idade foram encaminhados para o Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima. O adolescente seguiu para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Segundo o delegado responsável pelo caso, Marcelo Ferraz, denúncias anônimas levaram a polícia a iniciar as investigações a respeito dos suspeitos.
“Levamos alguns dias para identificar as pessoas que estavam traficando na localidade. Quando resolvemos realizar a abordagem os suspeitos estavam dentro da boca de fumo. No local, encontramos toda a droga apreendida”, relatou o delegado. Outro suspeito conseguiu fugir no momento da investida policial. “Esse quinto homem está sendo procurado. Ele observou quando os policiais se aproximaram do ponto de venda”, completou Marcelo Ferraz.
Alfabetização de jovens e adultos I
Embora tenha tido “avanços importantes” nos últimos anos, o alcance da Educação de Pessoas Jovens e Adultas (EPJA) ainda é limitado e “não dá respostas às populações mais discriminadas”. É o que aponta a Declaração pelo Direito à Educação das Pessoas Jovens e Adultas, publicada pela Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (Clade) e pelo Conselho de Educação de Adultos da América Latina (Ceaal), e que destacam a desatenção com “as populações rurais, indígenas e afro-descendentes, migrantes, pessoas em situação de prisão ou com necessidades educativas especiais”. De acordo com o texto, a América Latina e o Caribe ainda carecem de “financiamento, qualidade, institucionalidade e sustentabilidade”. O documento denuncia que cerca de 35 milhões de jovens e adultos latino-americanos e caribenhos não sabem ler e escrever. Dentro da mesma faixa etária, 88 milhões não concluíram os estudos primários.As duas organizações propõem que os governos utilizem, ao menos, 6% de seu PIB (Produto Interno Bruto) com a educação e, desse montante, direcione pelo menos 6% para a EPJA. Para a Clade e o Ceaal, ainda é preciso superar - na América Latina e Caribe - os incentivos à educação básica, política adotada nos anos 1990. Deve-se investir em “políticas de atenção para a alfabetização e a educação de pessoas jovens e adultas”, apontam. Também é necessário, segundo os organismos, dar visibilidade “tanto aos sistemas educativos, como aos espaços comunitários”. As políticas da EPJA “devem estar articuladas à formação para os direitos humanos e a paz, a cidadania e o trabalho e ao bem-estar das comunidades. Se deve reconhecer, incorporar e respeitar o patrimônio cultural das pessoas jovens e adultas, recuperando seus conhecimentos, representações, expectativas e habilidades assim como seu contexto e suas necessidades”,
Motorista que causa acidente deve indenizar por danos morais e materiais
Caracterizada a culpa do condutor do veículo, inafastável a responsabilidade do seu proprietário, devendo este pagar a indenização arbitrada. Essa é a opinião defendida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora da Apelação nº 131752/2008 131752/2008 , ao não acatar o pedido feito pelo apelante e manter sentença que o condenara ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelo apelado, arbitrados em R$ 2 mil e R$ 11.970,11, respectivamente, advindos da culpa exclusiva do apelante em um acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2006. O pedido foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com votação unânime dos desembargadores Donato Fortunato Ojeda (primeiro vogal) e Clarice Claudino da Silva (segunda vogal convocada).
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Nas suas razões recursais, o apelante afirmou que não teria restado provado nos autos a sua culpa pelo evento danoso, além de que a alegação de omissão de socorro seria inverídica, não possuindo o dever de ressarcir os danos apontados pela parte apelada, principalmente os de natureza moral. Quanto aos danos materiais, afirmou que as despesas hospitalares, no montante de R$9.400,00, seriam exorbitantes e deveriam ficar a cargo do apelado, tendo em vista a desnecessidade de a mesma buscar atendimento em unidade de saúde particular. Pugnou pela reforma da sentença para afastar a condenação ou, alternativamente, para que fosse condenado apenas ao pagamento de danos materiais no montante de R$1.840,00, alegando que esse seria o único valor relativo à despesa com o acidente que foi devidamente comprovado pelo apelado.
Contudo, para a relatora, o pedido não deveria ser acolhido, visto que da análise dos autos, principalmente dos depoimentos pessoais e da oitiva das testemunhas, o apelante não conseguiu provar a veracidade de suas alegações quanto à inexistência de sua culpa pelo acidente automobilístico. "Cumpre ressaltar a quantidade considerável de contradições nas quais incorreu o apelante e suas testemunhas ao relatar o evento danoso", observou a magistrada. Segundo ela, na peça contestatória, o apelante afirmou que a vítima fora negligente, pois estava conduzindo sua motocicleta em alta velocidade e, posteriormente, alegou que nem sequer viu o veículo dela, tampouco sentiu a colisão. "Ademais, depreende-se dos autos que a apelada é quem estava na via preferencial, sendo que a época do acidente havia uma placa de "PARE" condicionando a passagem do apelante à travessia completa da motocicleta da apelada", ressaltou a desembargadora.
Segundo a magistrada, por ter atuado com negligência e imprudência, deixando de observar a sinalização existente no cruzamento em que sucedeu o acidente, restou comprovada a culpa exclusiva do apelante pelo sinistro. Sobre a alegação de que os gastos com serviços médicos seriam exorbitantes, pois somam R$ 9,4 mil, e que a parte apelada deveria ter realizado cirurgia em hospital público e não particular, a magistrada disse que a razão também não assiste ao apelante. "É sabido que nem sempre a rede pública de saúde está apta a realizar procedimentos cirúrgicos de emergência, seja por falta de profissionais ou equipamentos, seja por falta de leitos. Assim, dada a gravidade da situação em comento, não poderia a apelada aguardar pelo atendimento em hospital da rede SUS".
Quanto o dano moral, a relatora entendeu ser cabível, já que para a sua demonstração basta a prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato, "lembrando que a condenação deve corresponder ao prejuízo sofrido injustamente pela apelada, em face da dor, sofrimento ou tristeza que vivenciou", acrescentou.
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Nas suas razões recursais, o apelante afirmou que não teria restado provado nos autos a sua culpa pelo evento danoso, além de que a alegação de omissão de socorro seria inverídica, não possuindo o dever de ressarcir os danos apontados pela parte apelada, principalmente os de natureza moral. Quanto aos danos materiais, afirmou que as despesas hospitalares, no montante de R$9.400,00, seriam exorbitantes e deveriam ficar a cargo do apelado, tendo em vista a desnecessidade de a mesma buscar atendimento em unidade de saúde particular. Pugnou pela reforma da sentença para afastar a condenação ou, alternativamente, para que fosse condenado apenas ao pagamento de danos materiais no montante de R$1.840,00, alegando que esse seria o único valor relativo à despesa com o acidente que foi devidamente comprovado pelo apelado.
Contudo, para a relatora, o pedido não deveria ser acolhido, visto que da análise dos autos, principalmente dos depoimentos pessoais e da oitiva das testemunhas, o apelante não conseguiu provar a veracidade de suas alegações quanto à inexistência de sua culpa pelo acidente automobilístico. "Cumpre ressaltar a quantidade considerável de contradições nas quais incorreu o apelante e suas testemunhas ao relatar o evento danoso", observou a magistrada. Segundo ela, na peça contestatória, o apelante afirmou que a vítima fora negligente, pois estava conduzindo sua motocicleta em alta velocidade e, posteriormente, alegou que nem sequer viu o veículo dela, tampouco sentiu a colisão. "Ademais, depreende-se dos autos que a apelada é quem estava na via preferencial, sendo que a época do acidente havia uma placa de "PARE" condicionando a passagem do apelante à travessia completa da motocicleta da apelada", ressaltou a desembargadora.
Segundo a magistrada, por ter atuado com negligência e imprudência, deixando de observar a sinalização existente no cruzamento em que sucedeu o acidente, restou comprovada a culpa exclusiva do apelante pelo sinistro. Sobre a alegação de que os gastos com serviços médicos seriam exorbitantes, pois somam R$ 9,4 mil, e que a parte apelada deveria ter realizado cirurgia em hospital público e não particular, a magistrada disse que a razão também não assiste ao apelante. "É sabido que nem sempre a rede pública de saúde está apta a realizar procedimentos cirúrgicos de emergência, seja por falta de profissionais ou equipamentos, seja por falta de leitos. Assim, dada a gravidade da situação em comento, não poderia a apelada aguardar pelo atendimento em hospital da rede SUS".
Quanto o dano moral, a relatora entendeu ser cabível, já que para a sua demonstração basta a prova do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato, "lembrando que a condenação deve corresponder ao prejuízo sofrido injustamente pela apelada, em face da dor, sofrimento ou tristeza que vivenciou", acrescentou.
Conselho evangélico questiona lei paulista que proíbe discriminação contra homossexuais
O ministro Eros Grau é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4294, ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. O Conselho sustenta que a lei trata de cidadania e, segundo a Constituição, cabe exclusivamente à União e não aos estados legislar sobre esse tema (artigo 22, inciso XIII). Por isso pede que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.
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Compete ao Congresso Nacional instituir leis que tratem sobre tudo que envolva a cidadania dos brasileiros, sustenta o texto da ADI. Segundo o Cimeb, a única forma de a iniciativa da lei estar de acordo com a Constituição Federal seria por meio de uma lei complementar aprovada pelo Congresso que delegasse ao estado de São Paulo a função de legislar sobre o tema, e, ainda assim, em suas questões específicas.
Além disso, os ministros evangélicos argumentam que já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 122/06)sobre as formas de discriminação sexual e suas penalidades.
Na ADI, o conselho lembra, ainda, que um projeto de lei idêntico à lei paulista (440/01) tramitou pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo e foi vetado pelo prefeito Gilberto Kassab exatamente porque estaria fora da competência dos vereadores paulistanos legislar sobre o assunto. Na ocasião, Kassab ressaltou que a falta de parâmetros claros para a identificação de atitudes discriminatórias criavam dificuldades intransponíveis para a fiscalização. Embora tenham sido indicados alguns comportamentos ensejadores de sanção administrativa, tais indicações foram feitas de maneira extremamente genéricas, servindo-se de termos de abrangência demasiada, de sorte a causar dificuldades no momento da aplicação da sanção, disse o prefeito à época do veto.
Mérito
O texto da ADI não se detém apenas ao suposto vício de iniciativa da lei, mas também ao seu conteúdo. Segundo o Cimeb, trata-se da lei da mordaça, uma vez que a manifestação pública sob o ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário aos homossexuais é passível de punição. Isso estaria infringindo o direito constitucional de manifestação do pensamento.
Na mesma linha, os pastores evangélicos ligados ao conselho lembraram que outros grupos também sofrem discriminação como a mulher, o idoso, o negro, o nordestino, o divorciado, o casal que não tem filhos, os evangélicos, os religiosos africanos, os católicos, os judeus, etc. e para eles não existe lei semelhante. Isso ofenderia o próprio princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos.
No pedido liminar, o Cimeb busca a suspensão com efeitos retroativos da Lei paulista 10.948/01 até que o mérito da ADI seja apreciado pelo Supremo.
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Compete ao Congresso Nacional instituir leis que tratem sobre tudo que envolva a cidadania dos brasileiros, sustenta o texto da ADI. Segundo o Cimeb, a única forma de a iniciativa da lei estar de acordo com a Constituição Federal seria por meio de uma lei complementar aprovada pelo Congresso que delegasse ao estado de São Paulo a função de legislar sobre o tema, e, ainda assim, em suas questões específicas.
Além disso, os ministros evangélicos argumentam que já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 122/06)sobre as formas de discriminação sexual e suas penalidades.
Na ADI, o conselho lembra, ainda, que um projeto de lei idêntico à lei paulista (440/01) tramitou pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo e foi vetado pelo prefeito Gilberto Kassab exatamente porque estaria fora da competência dos vereadores paulistanos legislar sobre o assunto. Na ocasião, Kassab ressaltou que a falta de parâmetros claros para a identificação de atitudes discriminatórias criavam dificuldades intransponíveis para a fiscalização. Embora tenham sido indicados alguns comportamentos ensejadores de sanção administrativa, tais indicações foram feitas de maneira extremamente genéricas, servindo-se de termos de abrangência demasiada, de sorte a causar dificuldades no momento da aplicação da sanção, disse o prefeito à época do veto.
Mérito
O texto da ADI não se detém apenas ao suposto vício de iniciativa da lei, mas também ao seu conteúdo. Segundo o Cimeb, trata-se da lei da mordaça, uma vez que a manifestação pública sob o ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário aos homossexuais é passível de punição. Isso estaria infringindo o direito constitucional de manifestação do pensamento.
Na mesma linha, os pastores evangélicos ligados ao conselho lembraram que outros grupos também sofrem discriminação como a mulher, o idoso, o negro, o nordestino, o divorciado, o casal que não tem filhos, os evangélicos, os religiosos africanos, os católicos, os judeus, etc. e para eles não existe lei semelhante. Isso ofenderia o próprio princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos.
No pedido liminar, o Cimeb busca a suspensão com efeitos retroativos da Lei paulista 10.948/01 até que o mérito da ADI seja apreciado pelo Supremo.
vale ou não vale para 2008 o povo quer saber
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu nesta quinta-feira (10) que as novas vagas para vereadores só seriam legais em 2012. De acordo com o ministro, a PEC só deveria valer para as próximas eleições, porque uma pessoa que não foi eleita não deveria, segundo ele, assumir cargo eletivo.
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"A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subseqüente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas", disse o ministro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também defendeu que a PEC só seja válida depois de 2012. Ele afirmou nesta quinta-feira (10) que a entidade pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os juízes eleitorais realizem a diplomação de suplentes de vereadores com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais em mais de 7 mil.A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara nessa quarta-feira (9) e passará por uma nova votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.
"Se a interpretação da lei for da retroatividade, com a posse dos suplentes, a OAB poderá entrar com uma Adin no Supremo porque isto fere o princípio da anterioridade para as regras eleitorais e causa insegurança. Se ficar assim, após a eleição, quando não eleger uma pessoa querida, se vai e amplia o número de vagas", disse Britto ao G1.
A controvérsia sobre quando a medida entra em vigor poderá ter de ser resolvida pela Justiça. No texto aprovado pelos deputados está escrito que o aumento de vagas serviria para as eleições de 2008. Alguns deles, no entanto, entendem que as regras não podem ser retroativas e só devem ser aplicadas para as próximas eleições para os legislativos municipais, que acontecem em 2012.
Se a decisão for retroativa, a justiça eleitoral terá que recalcular os coeficientes eleitorais da eleição de 2008 e aí definir quem seriam os suplentes que tomariam posse. Cabe aos juízes eleitorais diplomar os "novos eleitos" e às câmaras municipais dar posse aos novos vereadores.
Autor da primeira PEC sobre o tema, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que somente o Supremo poderá derrubar a retroatividade do aumento de vagas. "Só pode ter recurso lá no Supremo. A justiça eleitoral vai ter de fazer o que a Câmara mandou. Para não fazer, o Supremo tem que mandar fazer outra coisa".
Ele destaca que, além da OAB, somente o Ministério Público e os partidos políticos poderiam tentar impugnar a decisão. "Não é qualquer um que pode entrar no Supremo. São poucas as possibilidades de recurso".
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"A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subseqüente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas", disse o ministro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também defendeu que a PEC só seja válida depois de 2012. Ele afirmou nesta quinta-feira (10) que a entidade pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os juízes eleitorais realizem a diplomação de suplentes de vereadores com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais em mais de 7 mil.A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara nessa quarta-feira (9) e passará por uma nova votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.
"Se a interpretação da lei for da retroatividade, com a posse dos suplentes, a OAB poderá entrar com uma Adin no Supremo porque isto fere o princípio da anterioridade para as regras eleitorais e causa insegurança. Se ficar assim, após a eleição, quando não eleger uma pessoa querida, se vai e amplia o número de vagas", disse Britto ao G1.
A controvérsia sobre quando a medida entra em vigor poderá ter de ser resolvida pela Justiça. No texto aprovado pelos deputados está escrito que o aumento de vagas serviria para as eleições de 2008. Alguns deles, no entanto, entendem que as regras não podem ser retroativas e só devem ser aplicadas para as próximas eleições para os legislativos municipais, que acontecem em 2012.
Se a decisão for retroativa, a justiça eleitoral terá que recalcular os coeficientes eleitorais da eleição de 2008 e aí definir quem seriam os suplentes que tomariam posse. Cabe aos juízes eleitorais diplomar os "novos eleitos" e às câmaras municipais dar posse aos novos vereadores.
Autor da primeira PEC sobre o tema, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que somente o Supremo poderá derrubar a retroatividade do aumento de vagas. "Só pode ter recurso lá no Supremo. A justiça eleitoral vai ter de fazer o que a Câmara mandou. Para não fazer, o Supremo tem que mandar fazer outra coisa".
Ele destaca que, além da OAB, somente o Ministério Público e os partidos políticos poderiam tentar impugnar a decisão. "Não é qualquer um que pode entrar no Supremo. São poucas as possibilidades de recurso".
vale ou não vale para 2008 o povo quer saber
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu nesta quinta-feira (10) que as novas vagas para vereadores só seriam legais em 2012. De acordo com o ministro, a PEC só deveria valer para as próximas eleições, porque uma pessoa que não foi eleita não deveria, segundo ele, assumir cargo eletivo.
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"A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subseqüente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas", disse o ministro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também defendeu que a PEC só seja válida depois de 2012. Ele afirmou nesta quinta-feira (10) que a entidade pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os juízes eleitorais realizem a diplomação de suplentes de vereadores com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais em mais de 7 mil.A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara nessa quarta-feira (9) e passará por uma nova votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.
"Se a interpretação da lei for da retroatividade, com a posse dos suplentes, a OAB poderá entrar com uma Adin no Supremo porque isto fere o princípio da anterioridade para as regras eleitorais e causa insegurança. Se ficar assim, após a eleição, quando não eleger uma pessoa querida, se vai e amplia o número de vagas", disse Britto ao G1.
A controvérsia sobre quando a medida entra em vigor poderá ter de ser resolvida pela Justiça. No texto aprovado pelos deputados está escrito que o aumento de vagas serviria para as eleições de 2008. Alguns deles, no entanto, entendem que as regras não podem ser retroativas e só devem ser aplicadas para as próximas eleições para os legislativos municipais, que acontecem em 2012.
Se a decisão for retroativa, a justiça eleitoral terá que recalcular os coeficientes eleitorais da eleição de 2008 e aí definir quem seriam os suplentes que tomariam posse. Cabe aos juízes eleitorais diplomar os "novos eleitos" e às câmaras municipais dar posse aos novos vereadores.
Autor da primeira PEC sobre o tema, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que somente o Supremo poderá derrubar a retroatividade do aumento de vagas. "Só pode ter recurso lá no Supremo. A justiça eleitoral vai ter de fazer o que a Câmara mandou. Para não fazer, o Supremo tem que mandar fazer outra coisa".
Ele destaca que, além da OAB, somente o Ministério Público e os partidos políticos poderiam tentar impugnar a decisão. "Não é qualquer um que pode entrar no Supremo. São poucas as possibilidades de recurso".
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"A jurisprudência do TSE entende que se pode sim aumentar o número de vereadores (por PEC), mas só vale para a legislatura subseqüente, porque uma emenda não pode substituir a voz das urnas", disse o ministro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também defendeu que a PEC só seja válida depois de 2012. Ele afirmou nesta quinta-feira (10) que a entidade pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso os juízes eleitorais realizem a diplomação de suplentes de vereadores com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vagas nas câmaras municipais em mais de 7 mil.A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara nessa quarta-feira (9) e passará por uma nova votação antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.
"Se a interpretação da lei for da retroatividade, com a posse dos suplentes, a OAB poderá entrar com uma Adin no Supremo porque isto fere o princípio da anterioridade para as regras eleitorais e causa insegurança. Se ficar assim, após a eleição, quando não eleger uma pessoa querida, se vai e amplia o número de vagas", disse Britto ao G1.
A controvérsia sobre quando a medida entra em vigor poderá ter de ser resolvida pela Justiça. No texto aprovado pelos deputados está escrito que o aumento de vagas serviria para as eleições de 2008. Alguns deles, no entanto, entendem que as regras não podem ser retroativas e só devem ser aplicadas para as próximas eleições para os legislativos municipais, que acontecem em 2012.
Se a decisão for retroativa, a justiça eleitoral terá que recalcular os coeficientes eleitorais da eleição de 2008 e aí definir quem seriam os suplentes que tomariam posse. Cabe aos juízes eleitorais diplomar os "novos eleitos" e às câmaras municipais dar posse aos novos vereadores.
Autor da primeira PEC sobre o tema, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que somente o Supremo poderá derrubar a retroatividade do aumento de vagas. "Só pode ter recurso lá no Supremo. A justiça eleitoral vai ter de fazer o que a Câmara mandou. Para não fazer, o Supremo tem que mandar fazer outra coisa".
Ele destaca que, além da OAB, somente o Ministério Público e os partidos políticos poderiam tentar impugnar a decisão. "Não é qualquer um que pode entrar no Supremo. São poucas as possibilidades de recurso".
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