CAE do Senado proíbe cobrança antecipada de ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na noite de ontem (6), relatório do senador Armando Monteiro Neto (PTB) que proíbe a cobrança antecipada do ICMS sobre produtos estocados. O projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), limita a chamada substituição tributária “para frente”. De acordo com o texto da proposta, no caso dos impostos cobrados em diversas fases da comercialização de produtos, a exemplo do ICMS, quando se pratica a “substituição tributária para frente”, o tributo é arrecadado de maneira antecipada e incide sobre um valor estimado. Ao final da sessão, Armando elogiou a senadora pela proposição. “É uma iniciativa de grande alcance e pertinência”, disse ao concluir a leitura do relatório. Como o projeto altera a lei complementar, segue para votação no plenário do Senado.