Senado recebe proposta da nova Lei de Execuções Penais

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu hoje (5) da comissão de dezesseis juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, o anteprojeto da nova Lei de Execuções Penais. A proposta cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados. Entre as novidades, a proposta prevê limite de lotação para cada penitenciária, facilita a progressão para o regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, a proposta institucionaliza o mutirão carcerário. O anteprojeto também cria um sistema informatizado de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com trinta dias de antecedência. De acordo com a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Gomes, o grande foco do trabalho é incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários. Outro avanço, na avaliação dos juristas da comissão, foi a extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. O texto também proíbe o encarceramento de presos em delegacias de polícia e, para que os recursos sejam empregados na melhoria do sistema prisional, a proposta também proíbe o contingenciamento dos fundos penitenciários nacional e estaduais. Ao receber a proposta, Renan Calheiros lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que a reforma da execução penal no país vai exigir mudança de cultura e reflexão para se converter num considerável avanço em termos de cidadania. “Medidas que estimulem a educação dos presos e prestigiem o acompanhamento do egresso tendem a inibir a reincidência criminal, fazendo a execução penal ser proveitosa à sociedade”, ressaltou. A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Exame.