A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei da Mesa Diretora que estabelece a realização de concurso público na Casa. Foi aprovada, também, a proposta que dispõe sobre cargos e carreiras dos servidores, que vai disciplinar a extinção de cargos comissionados e as substituições por funcionários efetivos.
A CCJ aprovou, ainda, por unanimidade, o projeto que disciplina a transição de governo entre prefeitos e governadores e cria regras mais rigorosas que permitem ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público fiscalizar e punir os gestores municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
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