Uma audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Legislativa da Alepe vai debater e analisar a implantação, a nível estadual, da Lei Federal 12.846/13. A chamada “Lei Anticorrupção”, aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, estabelece responsabilidades, sanções e punições administrativas e civis para pessoas jurídicas que pratiquem atos ilegais contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Entre os nomes que confirmaram presença no debate desta quarta-feira (12), representantes de diversos órgãos fiscalizadores e da sociedade civil, a exemplo do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral do Estado, Ministério Público de Pernambuco, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção em nível nacional, estados e municípios são responsáveis pela sua regulamentação, e as iniciativas nesse sentido ainda são muito poucas. Daí a importância de a Assembleia Legislativa dar início a esse debate, segundo a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), contribuindo para que o Governo do Estado apresente à Casa uma proposta amplamente discutida com a sociedade.
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