Ex-prefeito de Jaboatão é condenado por improbidade
O
juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE),
Roberto Wanderley Nogueira, condenou o ex-prefeito de Jaboatão dos
Guararapes, Newton Carneiro, por improbidade administrativa. Condenado
ontem (21) pela má execução de convênio realizado com o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2008, o ex-prefeito terá que
ressarcir a instituição em R$ 2.340 milhões, acrescidos de juros e
correção monetária.
O ex-gestor celebrou em 2008 o convênio com o
FNDE com o fim de repassar a quantia acima citada para o município de
Jaboatão dos Guararapes, para promover ações educacionais. Com o fim da
vigência do contrato, em 21 de dezembro de 2009, Newton Carneiro deveria
prestar contas em até 60 dias após o término do acordo. O prazo para
prestação de contas foi prorrogado para junho de 2010, tendo sido
acatado, mas apesar do prolongamento, nada foi informado sobre o
convênio.
“Decorrido o prazo final para o adimplemento do dever
de prestar contas, o devedor não cumpriu a sua obrigação, embora
devidamente notificado para que solucionasse a mora. Portanto, seria
presumível a ocorrência de dano ao patrimônio público, ante a
inexistência de prestação de contas. Só a ausência de prestação de
contas dos recursos advindos de convênio já seria causa suficiente para o
nascimento da obrigação de ressarcir o erário. Mas outros ilícitos
foram encontrados em relatório, como ausência de identificação nas notas
fiscais e apresentação de notas fiscais sem registro de atestados de
recebimento dos materiais adquiridos e dos serviços prestados”, explicou
o juiz.
Ainda na decisão, o magistrado determinou que os
direitos políticos do ex-prefeito sejam suspensos por três anos e o
pagamento de multa no valor de vinte vezes o valor da remuneração que
recebia quando realizou o ato de improbidade. Como o processo corre em
segredo de justiça, devido à juntada de informações fiscais do réu, o
número da ação não poderá ser divulgada.
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